Suspensa lei da gratuidade de dois produtos caso cliente encontre um vencido - Conecta Paraíba

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sexta-feira, 26 de junho de 2020

Suspensa lei da gratuidade de dois produtos caso cliente encontre um vencido

Normas estaduais foram questionadas pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade

Justiça entendeu que lei é mais rígida que o Código do Consumidor - Foto: Imagem ilustrativa /Tânia Rêgo/Agência Brasil

Foi suspensa a lei estadual que previa a entrega gratuita de duas unidades de um produto caso um cliente de qualquer estabelecimento comercial encontrasse nas prateleiras um item, de mesmo tipo e marca, fora da data de validade. Sendo assim, os estabelecimentos poderão retirar o aviso “É direito do consumidor obter, imediata e gratuitamente, dois produtos da mesma espécie e qualidade, na hipótese de encontrar qualquer produto fora do prazo de validade”, como previa a legislação. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cabe recurso.


As normas estaduais foram questionadas pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ASPB argumentou no processo que a Lei Estadual nº 9.773/2012 apresenta inconstitucionalidade material, pois prevê dupla punição aos estabelecimentos comerciais.


A relatoria do processo foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Em seu voto, ele considerou que a legislação estadual impõe exigências mais rígidas do que as previstas no Código de Defesa do Consumidor.


“O legislador do Estado da Paraíba, sem justificativa, obrigou o estabelecimento comercial a entregar gratuitamente dois produtos em perfeitas condições, em vez de um, restando claro o conflito entre a legislação impugnada e a legislação federal”, analisou.


Marcos Cavalcanti de Albuquerque concedeu a medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual e determinou notificação ao Estado da Paraíba e à Assembleia Legislativa do Estado. Governo e ALPB terão 30 dias para se posicionar sobre o assunto, se assim desejarem. A Procuradoria-Geral do Estado poderá se manifestar em até 40 dias.


Portal Correio

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