O processo
foi protocolado no Tribunal de Justiça da Paraíba, na quarta-feira (20), e foi
distribuído para o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho
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| O Ministério Público também esclarece que não propôs acordo de não-persecução penal ao gestor, porque ele já foi beneficiado pelo mesmo instituto jurídico em outro procedimento investigatório - Foto: Reprodução/Redes Sociais |
O Ministério
Público da Paraíba denunciou o prefeito de São José de Piranhas, Francisco
Mendes Campos, conhecido como Chico Mendes, por ter contratado servidores
públicos ilegalmente, durante sua gestão em 2017. O processo foi protocolado no
Tribunal de Justiça da Paraíba, na quarta-feira (20), e foi distribuído para o
desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.
Segundo
documentação do Sagres/TCE, utilizada na apuração do caso, o prefeito realizou,
pelo menos, 27 contratações de pessoas para exercer as funções de oficineiro de
dança, médico, servente de obras, jardineiro, encanador, calceteiro, auxiliar
de magarefe, agente de correição animal, supervisor de programa, visitador de
programa, agente de combate a endemias e pedreiro. Algumas contratações
configuraram em crime continuado, já que se repetiram.
A Comissão de
Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa
(Ccrimp/MPPB), relatou que o gestor agiu “com inequívoca intenção de burlar as
normas dispostas no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal
296/2005”.
O Ministério
Público destaca, na denúncia, que a contratação de servidores deve ser feita,
segundo as normas legais, através de concurso público ou para atender uma
necessidade temporária de excepcional interesse público.
No caso
investigado, o prefeito evitou "o caminho normal de acesso aos cargos e
funções públicas e admitiu pessoal para exercer funções na administração
municipal sob o pálio de supostas, na verdade inexistentes, situações de
necessidade temporária de excepcional interesse público."
Para o MPPB, a
conduta de Francisco Mendes Campos foi dolosa, fazendo com que ele seja
enquadrado nas penas previstas na Lei 201/67 e no Código Penal. O Ministério
Público também esclarece que não propôs acordo de não-persecução penal ao
gestor, porque ele já foi beneficiado pelo mesmo instituto jurídico em outro
procedimento investigatório.
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