Pedido foi feito pelo TCE-PB e decorre da análise de uma inspeção
especial de contas realizada no Município
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| Prefeitura Municipal de Bayeux (Foto: Reprodução/Google Street View) |
Foi aprovado,
nesta terça-feira (10), por 10 votos a 7, pedido de intervenção estadual na
Prefeitura Municipal de Bayeux, na Grande João Pessoa. A sessão extraordinária
aconteceu na Câmara Municipal. O governador João Azevêdo (Cidadania) e o
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) serão notificados da decisão.
O pedido de
intervenção estadual foi feito pelo TCE-PB e decorre da análise de uma inspeção
especial de contas realizada no Município. O relator da matéria, conselheiro
André Carlos Torres Pontes, em seu voto, reconheceu os requisitos
constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves
irregularidades apontadas no relatório da auditoria.
O conselheiro
detalhou os procedimentos exigidos pela Constituição para referendar a decisão,
e que foram constatados pelo órgão técnico do TCE. Tratam de pressupostos
constitucionais que ensejam o pedido de intervenção ao governador do Estado,
necessários para o início do processo de intervenção no Município, ante a
constatação de inúmeras e reiteradas irregularidades nas prestações de contas.
“Configuram a
necessidade da intervenção a ausência de pagamento regular, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo
de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços
públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de
Lima Davi (Berg Lima), de atos de improbidade administrativa, confirmada em
recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça”, disse o relator.
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