A validade
da Medida Provisória, de 120 dias, está perto de chegar ao fim. Além disso, o
texto dela só garantia o crédito em dezembro de 2019
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| 13º do Bolsa Família precisa de nova lei para continuar existindo (Foto: Reprodução) |
O pagamento do 13º
salário a beneficiários do Bolsa Família pode não acontecer este ano. Isso
porque, apesar de o governo ter anunciado que o pagamento extra seria anual, a
medida provisória publicada em outubro do ano passado só garantia o crédito em
dezembro de 2019, já que o documento incluía o seguinte artigo: "Art.
2º-B. A parcela de benefício financeiro de que trata o art. 2º relativa ao mês
de dezembro de 2019 será paga em dobro".
Somado a isso, a
validade da MP de 120 dias está próxima do fim. Para se tornar lei, o texto
precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional dentro do prazo. Para Camila
Rosadas, sócia do escritório Sergio Galvão Advogados, a medida foi editada
estrategicamente para melhorar as previsões de injeção de dinheiro nas compras
de fim de ano.
— O governo, muito
embora critique os programas de transferência social, conhecendo os dados
estatísticos, principalmente aqueles ligados ao retorno para a economia, se
utiliza deles para melhorar os seus índices e agradar tanto aos beneficiários
diretos da MP, quanto aos comerciantes, os quais correspondem à grande base
eleitoral do presidente — opinou.
Na última semana,
o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da medida provisória, propôs
tornar o pagamento permanente e ainda estendê-lo para quem recebe o Benefício
de Prestação Continuada (BPC/Loas) — idosos acima de 65 anos e pessoas com
deficiência de baixa renda.
Ao Congresso
Nacional, cabem três opções: aprovar a MP conforme a redação inicial feita pelo
governo federal, aprovar as modificações propostas ou rejeitá-las. Caso seja
aprovada com mudanças, Bolsonaro deverá escolher sancionar o texto
integralmente, parcialmente ou vetá-lo.
Camila Rosadas
avalia ser incoerente o governo apoiar uma reforma legislativa que trouxesse a
previsão do benefício em definitivo:
— Isso teria que
entrar no orçamento, e a meta atual é reduzir os gastos, ainda que às custas
dos mais necessitados.
O pagamento do 13º
salário do Bolsa Família em 2019 custou aos cofres públicos em torno de R$ 2,5
bilhões.
BPC/Loas
O Benefício de
Prestação Continuada (BPC/Loas) — pago pelo INSS a idosos e pessoas com
deficiência carentes — também baseia-se no salário mínimo nacional (R$ 1.045, a
partir de fevereiro de 2020).
Para ter direito
ao pagamento, é preciso ter mais de 65 anos ou uma deficiência que impeça a
pessoa de trabalhar, além de renda mensal de até 25% do piso nacional por
pessoa da família. Hoje, essa renda mínima exigida por pessoa é de R$ 261,25.
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