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| Assembleia Legislativa da Paraíba (Foto: Divulgação/ALPB) |
O presidente da
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), promulgou
nesta quarta-feira (6) a Lei 11.943/2019, que trata da organização e
fiscalização, por parte do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba
(DER-PB), do Serviço de Transporte Público Complementar na Paraíba (STPC-PB).
A assinatura da
Lei ocorreu no Plenário José Mariz e contou com a participação dos
parlamentares e motoristas de transportes alternativos.
O principal objetivo
da lei é possibilitar aos motoristas do transporte alternativo à
regulamentação, em nível estadual, da atividade, além de proporcionar melhorias
com relação a questões como fiscalização, disciplinamento e organização.
A lei determina
ainda que a permissão para a exploração do serviço será concedida pelo DER por
um prazo de 10 anos aos profissionais que atendam aos requisitos da legislação.
Segundo as regras estabelecidas, nas quais os condutores precisarão se adaptar,
consta que o veículo a ser utilizado deverá ter capacidade entre sete e 21
passageiros e ao atingir 10 anos de uso deverá passar por vistoria obrigatória.
“Essa lei garante
o direito de igualdade e eu estou muito grata pelo envolvimento dos 36
deputados para essa promulgação, que vai regulamentar a profissão. São pais de
famílias, que ao longo da caminhada geram impostos, entre outras coisas, e nada
mais justo do que a Casa proporcionar esse direito que eles têm”, destacou a
deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB), autora do projeto.
Portal Correio
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