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| STF decide que condenados só podem começar a cumprir pena depois do trânsito em julgado (Foto: Reprodução/TV Globo) |
Por 6 votos a 5,
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a
possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um
entendimento adotado desde 2016.
Na quinta sessão
de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a
Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado
(fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o
princípio da presunção de inocência.
O voto de
desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último
a se manifestar.
A aplicação da
decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário.
Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que
poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é
perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.
A decisão pode
beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja
sentença ainda não transitou em julgado, e cerca de 5 mil presos, se não
estiverem detidos preventivamente por outro motivo.
Após o
julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um
pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF
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| Fonte: Supremo Tribunal Federal |
Encerrado o
julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode
alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para determinar em que momento
haverá a prisão em caso de condenação.
O ministro Edson
Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, disse que não haverá
"liberação automática" de presos em segunda instância.
Ele afirmou
ainda que "de modo algum" haverá prejuízos no combate à corrupção.
"Do ponto
de vista do combate à corrupção, lavagem de dinheiro, deixamos de ter um
mecanismo relevante, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa
que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da
Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou.
A decisão
Com a decisão,
ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos
os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível,
tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso,
somente se a prisão for preventiva.
A decisão tem
efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e
será vinculante, de cumprimento obrigatório.
Segundo o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados
pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro
motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode
beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.
O ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da
condenação dele no caso do triplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à
Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e
do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de
entendimento do STF não os tira da cadeia.
No julgamento,
os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade,
apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e
Patriota.
Desde 2016, a
Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de
mérito das ações permanecia em aberto.
Por isso, juízes
e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas
prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.
Por Rosanne
D'Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo - Brasília
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