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| Imagem ilustrativa (Foto: Marcos Santos/USP Imagens) |
O Congresso
Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o texto-base da proposta de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue para sanção do
presidente da República. A lei não garante aumento real para o salário mínimo.
Aprovado na
forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o texto do
dispositivo foi aprovado em agosto pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO).
Ao apreciar
a proposta, o relator apresentou um adendo ao texto, retomando a redação
original do Poder Executivo sem previsão de destinação de recursos para o Fundo
Especial de Financiamento Eleitoral. Dessa forma, os recursos públicos para a
campanha eleitoral do próximo ano serão definidos somente na Lei Orçamentária
Anual, que será votada antes do recesso legislativo (até 23 de dezembro).
Salário
mínimo
O texto
prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho
acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor
atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC).
Para os dois
anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação
do INPC.
Em relação à
meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1
bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da
Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$
139 bilhões.
O texto
incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o
funcionalismo público no ano que vem. Esse trecho da proposta contraria o
governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a
possibilidade de aumento apenas aos militares das Forças Armadas.
A proposta
aprovada autoriza ainda a nomeação, em 2020, de aprovados no concurso mais
recente da Polícia Rodoviária Federal.
Agência Brasil
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