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| Vereadores aprovaram os projetos do Executivo (Foto: divulgação/Câmara de Campina Grande) |
A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou nesta quarta-feira (28)
dois projetos de lei de autoria do prefeito Romero Rodrigues (PSDB), Um deles
definiu nova alíquota de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município e o outro alterou a data base e o piso salarial de
servidores agentes de saúde.
Sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
Municipal, foi definida que a nova alíquota do custo patronal passou a ser de
13,7%, enquanto que a alíquota de 11% de contribuição para servidores efetivos.
A alíquota de referente ao custo especial para amortização do déficit
atuarial é de 7,50%. De acordo com o exposto no projeto, a mudança das
alíquotas de contribuição patronal é uma exigência do Ministério da Previdência
Social.
Na votação do outro projeto, foi definido que os agentes de saúde
iniciarão suas carreiras com o piso salarial inicial de R$ 1.250,00 a partir de
1º de janeiro de 2019; de R$ 1,4 mil em 1º de janeiro de 2020 e R$
1.550,00 em 1º de janeiro de 2021. A partir do ano de 2022 a remuneração da
categoria passa a ser ajustado anualmente.
Portal Correio
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